ARTIGO | Empresário: cuidado com a concessão de crédito aos seus clientes!

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FernandoPor Fernando Pereira Magalhães*

Ser empresário no Brasil é, sem sombra de dúvidas, uma atividade de alto risco e para poucos. Além de enfrentar as intempéries naturais de qualquer negócio ou empreendimento, há questões de responsabilidade civil, direitos trabalhistas, de consumidor, tributárias e fiscais, isto para ficar somente nas principais. Sem mencionar ainda a crise econômica atual, que não tem expectativa de tão cedo partir.

Soma-se a tudo isso, o risco do empresário na concessão de crédito para seus clientes. E este é o ponto central deste estudo.

Ao realizar uma venda de seu produto ou serviço, se o empresário conceder prazo ao cliente para fazer o pagamento, estará, na verdade, concedendo crédito a este; com a promessa firme de que o pagamento se dará no prazo combinado.

Mas quando o pagamento não acontece, os transtornos do empresário apenas estão no início. Além de se ver privado do recebimento do capital financeiro, ele precisa adotar providências de cobrança que podem chegar, em última instância, ao Poder Judiciário.

Com isto, custos e mais custos para reaver o crédito concedido a um mau pagador.

E mais e pior, a incerteza do recebimento.

Um duro golpe no direito do credor de reaver o seu crédito revelou-se em uma recente decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça –. Na 3ª. Turma de julgamento deste Tribunal restou assentado que para se direcionar a cobrança aos sócios da empresa devedora, depois que se verifique que esta mesma empresa não tenha condições financeiras ou bens para fazer o pagamento, ou ainda, que esteja fechada; é necessário que o credor, o empresário que concedeu o crédito, prove que os sócios da empresa devedora usaram a empresa para praticar atos que prejudicaram terceiros e que obtiveram benefícios próprios.

E esta decisão, por ser proferida por um Tribunal de máxima instância, deve ser seguida por todos os Tribunais inferiores e Juízos de todas as Comarcas. Em verdade, antes mesmo deste julgado, este já era o entendimento de uma boa porção de julgados no cotidiano forense.

Trocando em miúdos, o empresário que conceder crédito a uma empresa, na hipótese desta não honrar com o pagamento e não tiver como assim fazer ou simplesmente “fechar as portas” e desaparecer, a cobrança somente pode ser direcionada para os sócios da devedora se o credor provar que estas pessoas agiram com ânimo de aplicar golpe e de se beneficiar com isto.

Na prática, se for um mero risco de concessão de crédito, o credor não receberá o valor das mercadorias fornecidas.

Mais que vender a sua mercadoria ou serviço é imprescindível que haja o recebimento desta venda, posto que se assim não ocorrer o negócio do empresário pode se inviabilizar.

Esta é uma constatação importante, especialmente nestes momentos de crise econômica, política e financeira, para que o Empresário endureça os critérios para concessão de crédito e que se utilize de todos os mecanismos de garantia legais de recebimento previstas nas leis brasileiras.

Sob pena de vender e não receber. Nem judicialmente!

* Fernando Pereira Magalhães é Advogado tributarista e Consultor empresarial.

 

 


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