ARTIGO: Repúdio à Reforma Previdenciária

Foto: Gisele Santos
Por Rolgaciano Fernandes*
 
É totalmente inaceitável a “proposta-migalha” da “Reforma Previdenciária” referente à PEC 287, que o Governo federal quer deixar de herança para os milhares de trabalhadores brasileiros, melhor… Aliás, pior… É uma vergonha, total desrespeito com a classe trabalhadora rural e urbana do país.
 
O governo apresentou seu projeto de reforma da Previdência. Pela proposta de emenda constitucional, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Mas, na prática, Mas, na prática, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que tenha atingido os 65 de idade.
 
Muitos trabalhadores não têm a noção do que pode mudar em suas vidas, caso a medida seja aprovada. A bem da verdade é que o futuro sobre a vida de muitas famílias estará comprometido com a possível mudança.
 
Quando assumiu, o governo Temer já mostrou a que veio, tirando do Ministério do Trabalho a Previdência social, transformando-a em uma secretaria subordinada ao Ministério da Fazenda.
 
Deixo aqui, no entanto, meus votos de aplausos às entidades que se mobilizam a partir do princípio que o “déficit” no caixa da previdência resulta dos benefícios, renúncias e desonerações fiscais que o governo concede às grandes empresas. Mais de 60 bilhões de reais que teriam de ser recolhidos por meio das contribuições previdenciárias aos cofres públicos desaparecem em razão dessas políticas de incentivo ao setor privado, segundo informou a Carta Capital, em uma reportagem.
 
A mesma notícia deu conta de que, além disso, o governo não calcula como receita previdenciária a arrecadação gerada pela contribuição social sobre o lucro líquido (COFINS), PIS-PASEP e loterias, embora o sistema de seguridade preveja a contabilização dos impostos. Ora, pasmem, é isso mesmo!
 
Essa reforma nada mais nada menos, dificultam o acesso aos benefícios, exigem mais tempo de contribuição e reduzem drasticamente os valores a serem recebidos por meio de aposentadorias e pensões.
 
Pelas regras ainda em vigor, a aposentadoria pode ser feita apenas pelo tempo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens. Se for por idade, exigem-se 60 anos para mulheres e 65 para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição.
 
Além disso, existem diferenças para algumas categorias, como é o caso dos trabalhadores rurais e dos professores e professoras da educação básica, para os quais, na aposentadoria por idade, a exigência é reduzida em cinco anos: a mulher deve ter 55 anos e o homem, 60.
 
Pela PEC 287, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição. Exige-se a idade mínima de 65 anos e um mínimo de 25 anos de contribuição de todos os trabalhadores, sem distinção para mulheres, servidores públicos, trabalhadores rurais ou professores da educação fundamental.
 
O que significa que essas últimas categorias deverão trabalhar dez anos a mais e contribuir também por mais uma década.
 
O que significa que essas últimas categorias deverão trabalhar dez anos a mais e contribuir também por mais uma década. Outro ponto: os 65 anos não são fixos. A partir da aprovação da reforma, sempre que a expectativa de vida subir um ano, sobe igualmente a idade mínima para a aposentadoria.
 
Caso cumpra todas as exigências, o aposentado terá direito a apenas 76% do valor integral da aposentadoria. Cada ano a mais trabalhado dá direito a 1% de aumento no valor. Para chegar aos 100%, o trabalhador deverá trabalhar 24 anos a mais. Obter uma aposentadoria integral aos 65 anos tornou-se impossível
 
O cidadão só conseguiria se começasse a trabalhar aos 16 anos (idade mínima permitida) e mantivesse de forma ininterrupta um emprego formal pelos 49 anos seguintes, sem deixar de contribuir um único mês. Situação impossível num País afetado, volta e meia, por crises econômicas que aumentam as taxas de desemprego ou deixam como única alternativa empregos precários sem carteira assinada.
 
Mais: o novo sistema desestimula o aprimoramento profissional, pois torna mais difícil para um trabalhador cumprir um período sabático de estudos. Com a nova regra, os aposentados jamais receberão pelo teto ou próximo do teto.
 
UM ABSURDO SEM TAMANHO!
 
A proposta de reforma da Previdência, feita às pressas, faria parte de um conjunto de medidas que visam ao desmonte do Estado, em favor do mercado. O governo Temer, afirma, busca destruir o sistema de seguridade social, “o que significa a barbárie e a negação do direito previdenciário construído pela democracia brasileira”.
 
Estamos irmanados contra a PEC 287 ao lado do povo. Não iremos aceitar a supressão dos direitos da população! EIS O NOSSO GRITO DE REPÚDIO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA!!!
 
*Rolgaciano Fernandes é vereador pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN-Podemos), presidente da sigla em Itaquaquecetuba e está em seu terceiro mandato no Legislativo.

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