Consumidores devem verificar situação do imóvel antes de receber as chaves

Construtoras têm que se responsabilizar até cinco anos por defeitos que tornam impróprio o uso do imóvel
 
O Código de Defesa do Consumidor estabelece leis claras a respeito de consertos e reparos em imóveis recém-comprados. No entanto, alguns compradores não cientes de seus direitos perdem o tempo limite para correção e acabam morando em uma residência precária.
 
“O prazo de garantia em face de defeitos é de cinco anos, considera-se defeito aquilo que torna o imóvel impróprio para o uso, como problemas de infiltração, elétricos, rachaduras, entre outros, inclusive os que podem gerar risco à segurança do consumidor. Neste caso, o prazo passa a contar do conhecimento do fato, não necessariamente da entrega do imóvel”, explica o advogado Samir Rodrigues, especialista em Direito Condominial e Imobiliário.
 
O advogado ainda salienta que, diferente dos defeitos, existem os vícios de construção – ou seja, aqueles que se nota de imediato “a olho nu” – que não inutilizam o imóvel e que o prazo para conserto é de 90 dias após a constatação. Nesse contexto, possui a categoria vício aparente que pode ser percebido de imediato e o oculto, que pode levar anos até sua identificação. “Cabe apontar ainda que esses prazos advêm da lei, por isso, podem até ser estendidos, porém nunca suprimidos por contrato entre as partes”, ressalta.
 
Contudo, o condomínio não tem legitimidade para intervir nos vícios e defeitos da área privativa. Por outro lado, se os problemas estiverem em áreas comuns é dever do condomínio ou síndico acionarem a construtora para resolvê-los.
 
Já ao morador cabe notificar a construtora os problemas de sua própria residência para fazer os devidos reparos, sob pena de perder o direito em razão do decurso do tempo. O especialista Samir Rodrigues explica que a notificação pode ser simples e anexada a uma fotografia, contudo, é preciso que seja documentada via e-mail, telegrama ou carta com aviso de recebimento. Vale destacar que não é só o síndico que pode notificar a construtora no caso de defeitos em áreas comuns, os condôminos também podem fazê-lo diretamente.
 
Cuidados antes de receber as chaves do imóvel
Para evitar esse tipo de dor de cabeça, o consumidor, no momento em que receber as chaves, deve ter às mãos o memorial descritivo com todas as informações do imóvel como: medidas dos cômodos, tamanho do pé direito, ou seja, relação de tudo que compõem a residência. Além disso, ainda é importante checar a funcionalidade de todos os itens. “Como o memorial descritivo tem linguagem técnica é recomendável ao consumidor no ato da entrega estar acompanhado de um engenheiro, de um arquiteto, ou até mesmo de um pedreiro de sua confiança”, aconselha.
 
O síndico também deve verificar se todas as áreas comuns seguem a risca o que está previsto no memorial descritivo, sob pena de arcar de forma pessoal pelo descuido.

Comentários no Facebook