“Em Dia Com Itaquá” dará descontos de 100% na regularização dos débitos com a Prefeitura

Créditos da foto - Osvaldo Birke
A Prefeitura de Itaquaquecetuba iniciou nesta quinta-feira, 23, o programa de recuperação fiscal “Em Dia com Itaquá”, destinado a regularização de créditos de natureza tributária e fiscal com vencimentos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
 
O programa terá vigência até 31 de maio deste ano e dará a oportunidade do parcelamento em até seis vezes com 100% de desconto sobre multas e juros. Também há a possibilidade do desconto de 50% de multas e juros para o parcelamento em até 36 vezes.
 
Os contribuintes que aderirem ao “Em Dia com Itaquá” devem ingressar com requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Receita, acompanhado dos documentos para pessoa jurídica: confissão irrevogável dos débitos no Programa “Em Dia Com Itaquá”, além da cópia do contrato social ou declaração de empresário individual, cópia do RG e do CPF do sócio administrador, signatário do pedido quando contribuinte pessoa jurídica.
 
Já para o contribuinte (pessoa física) é preciso apresentar confissão irrevogável dos débitos no Programa “Em Dia Com Itaquá”, cópia do RG, do CPF e comprovante de endereço atualizado.
 
Após o acordo firmado, o contribuinte deve ficar atento a inadimplência por três meses consecutivos ou qualquer outra irregularidade constatada pela Secretaria Municipal da Receita, pois será excluído do Programa “Em Dia Com Itaquá”
 
O atendimento será das 8 às 17 horas na Divisão de Controle da Dívida Ativa, na Prefeitura de Itaquaquecetuba, que fica na Avenida João Fernandes Silva, nº 283, Vila Virgínia. (Com informações da Assessoria de Imprensa da PMI)

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