Parecer do TCE sobre contas de 2011 do ex-prefeito Testinha é mantido pela Câmara de Poá

Foto: Gisele Santos
Entre as falhas constatadas pelo TCE que levaram à rejeição das contas está que “a utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi insuficiente, atingindo somente 98,50% do total recebido
 
O Legislativo poaense apreciou na noite desta terça-feira (26 de abril), o projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, referente ao exercício de 2011, época de gestão do ex-prefeito Francisco Pereira de Sousa (SD), o Testinha. Com votação unânime, a Câmara seguiu o parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), contrárias ao exercício de 2011.
 
O parecer do TCE foi analisado pela comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Poá, que é composta pelos vereadores Diogo Reis da Costa (PROS), o Diogo Pernoca, como presidente, e, Alexandre Provisor (PR) e Antônio Nobre Ramos (PDT), o Marquinhos Mecânico, secretário e membro, respectivamente.
 
A emissão pelo parecer desfavorável, resultou dos votos do Presidente Renato Martins Costa e do Relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, em 17 de setembro de 2013, reexaminadas em 03 de dezembro de 2014, pelos votos dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho – relator, Antonio Roque Citadini e Renato Martins Costa, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero.
 
Entre as falhas constatadas pelo TCE que levaram à rejeição das contas está que “a utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi insuficiente, atingindo somente 98,50% do total recebido e a municipalidade deixou de aplicar R$ 478.375,86, referente ao pagamento de ‘pessoal em desvio de função’ e a restos a pagar não quitados no primeiro trimestre de 2012”.
 
Apreciação
 
No parecer favorável ao documento exarado pelo TCE, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, ressaltou que “é importante destacar que a prerrogativa do julgamento das contas do Executivo municipal é de competência do Poder Legislativo que tem o indispensável auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão com estrutura e competência legal para avaliar tais contas, exarando pareceres, apontamentos e decisões sobre cada exercício financeiro”.
 
Diz ainda que “fica claro e evidente que os apontamentos e a consequente desaprovação no parecer do TCE possuem elementos de convicção, força e o devido amparo técnico para que a Câmara Municipal efetue a rejeição das mencionadas contas, que também, a nosso ver, estão insanáveis e comprometidas, em específico quanto aos índices estabelecidos na Lei Orçamentária, que apresentam limitação imposta da importação de R$478.375,86 dos recursos do FUNDEB no ensino municipal, em total afronta ao artigo 21, parágrafo 2º da Lei Federal nº 11.494/07”. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Poá)

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