Projeto do vereador Elinho é aprovado! Lei obriga a afixação de Placas nos Cartórios de Registro Civil, informando sobre a Gratuidade de serviços

Créditos: Noel Smith

Na Sessão desta terça-feira (07/03) foi aprovado pelos vereadores de Itaquaquecetuba o Projeto de Lei 11/2017 que trata da obrigatoriedade da afixação de Placa e/ou Cartaz nos Cartórios de Registro Civil, informando sobre a Gratuidade do Registro de Nascimento e pelo Assentamento de Óbito.

De autoria do vereador Elio de Araujo, o “Elinho” (PTdoB), o objetivo desta Lei é garantir que as pessoas saibam que possuem o direito a gratuidade dos serviços de Registro Civil e Registro de Óbitos.

De acordo com o vereador Elinho “Nesta Lei definimos o tamanho da placa a ser fixada nos cartórios sendo de de 50 (cinquenta) centímetros na horizontal e 40 (quarenta) centímetros na vertical para garantir visibilidade ao cidadão. Isso garante o direito a informação em momentos de estrema emoção que é o nascimento de uma criança a perda de um ente querido.”

Esta Lei deve entra em vigor em até 30 dias após publicação, quando serão definidas as Secretarias, Órgãos, Departamentos e autoridades competentes para notificação dos Cartórios atingidas pelos dispositivos desta Lei, assim como para divulgação, orientação, fiscalização e os demais atos necessários à prática e ao cumprimento desta Lei. (Com informações da Agência Floriano Comunicação Integrada)


Comentários no Facebook