REFIS 2015 é aprovado em segunda votação na Câmara de Poá

Em duas sessões extraordinárias após a sessão ordinária desta terça-feira, os parlamentares abonaram, em duas votações, o projeto de lei que trata da desafetação de bem público e autoriza sua doação ao Centro Estadual Paula Souza – CETEPS do Governo do Estado de São Paulo

O Parlamento poaense aprovou, em segundo turno, o Programa de Recuperação e Refinanciamento da Dívida Ativa – REFIS, na noite desta terça-feira (29 de setembro), durante sessão ordinária realizada no plenário “Vereador Osvaldo Leite Dantas”. Com a aprovação dos vereadores, a Administração Municipal estima a recuperação de R$ 7 milhões de reais.

De acordo com mensagem enviada pelo Executivo, a medida foi motivada a fim de aumentar a arrecadação em tempos de crise. “Tal programa se insere no contexto da grave crise econômica que hoje assola o país e que vem restringindo a capacidade de arrecadação do setor público, impondo inúmeras dificuldades à gestão municipal e ao mesmo tempo em que impõe à sociedade restrições decorrentes de perdas de renda e emprego”.

A proposta também tem como objetivo “oferecer oportunidade para muitos contribuintes que se encontram com dificuldades de saldar seus débitos junto à municipalidade. Assim, além da regularização da situação com a Fazenda Municipal, procura-se com o programa que ora se apresenta restabelecer a capacidade de gasto da prefeitura, permitindo a continuidade do processo de desenvolvimento de nossa cidade, na medida em que recupera a capacidade de investimento, além da manutenção plena de serviços essenciais, como educação, saúde e assistência social”.

Com a medida, a administração municipal pretende a recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa que soma até 3 de agosto de 2015 o valor de R$ 48 milhões. Deste montante, a estimativa é a recuperação de 15%, ou seja, R$ 7 milhões.

As condições apresentadas para adesão ao programa são: aderir ao REFIS da data da publicação da lei até 22 de dezembro de 2015 e prazo para a quitação: pagamento em até 3 parcelas, com limite para término em 22/12/15.

Já as condições de desconto das multas e juros de mora: 100% para quitação de débito à vista e 60% para a quitação de débito em 3 parcelas mensais, sendo a primeira para 30/10/2015; ou ainda, em 2 parcelas, sendo a primeira com vencimento para 30/11/2015 e a segunda para 22/12/2015.

Na sessão desta terça também foram deliberados os seguintes projetos: o que institui o casamento civil comunitário na Estância Hidromineral de Poá idealizado pelo Executivo.

Pátio Municipal

Os vereadores abonaram também um projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a municipalidade a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN-SP, para a implantação do Pátio Municipalizado.

O convênio tem por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para implantação de Pátio Municipalizado, visando à remoção, guarda e depósito de veículos removidos ou apreendidos, em virtude de infração às normas de trânsito.

Transporte de Animais

De autoria da vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no município de Poá foi deliberado em segunda votação, por unanimidade.

Extraordinárias

Em duas sessões extraordinárias após a sessão ordinária desta terça-feira, os parlamentares abonaram, em duas votações, o projeto de lei que trata da desafetação de bem público e autoriza sua doação ao Centro Estadual Paula Souza – CETEPS do Governo do Estado de São Paulo.


Comentários no Facebook