Refis vai até 21/12 com descontos de 90% em Arujá

Com desconto de 40% a 90% sobre as taxas e juros, o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Arujá segue até 21 de dezembro. Por meio dele, o morador pode regularizar dívidas contraídas com a administração municipal até 31 de dezembro de 2015.

Instituído pela Lei Complementar 29/2016, o programa abrange débitos tanto de pessoas físicas quanto de empresas inscritas em qualquer cadastro municipal.

As dívidas podem ser renegociadas com desconto sobre juros e multas em 40%, para parcelamento em 24 meses; 50% para acordo em até 10 vezes, 70% para negociação em no máximo cinco parcelas, ou 90% quando o pagamento for à vista.

Cada parcela deve ter o valor mínimo de R$ 90 para pessoa física e R$ 220 para pessoa jurídica, sendo que há acréscimo de juros de 0,5% nas negociações acima de dez meses.

Atendimento

O atendimento está sendo realizado em dois locais, de segunda a sexta-feira: no Departamento de Execução Fiscal (Rua Raposo Tavares, 54, Centro), das 8 às 17 horas, e no Setor de Dívida Ativa (Avenida dos Expedicionários, 1.014), das 8 às 12 e das 13 às 17 horas.

Outras informações podem ser obtidas nos telefones 4653 7574 e 4653 3149.

Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis)

Desconto em juros e multas (%)

Condição

90%

Parcela única

70%

Até 5 parcelas

50%

Até 10 parcelas

40%

Até 24 parcelas

*Com informações da Diretoria de Comunicação de Arujá.


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