Supremo Tribunal Federal condena a Prefeitura de Itaquá por omissão em obras contra enchentes

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No dia 11 de fevereiro o Portal Consultor Jurídico destacou a noticia que a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por não executar obras de combate a enchentes.

A Prefeitura de Itaquá foi condenada inicialmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porque um de seus moradores morreu após contrair leptospirose em uma enchente. Como compensação, Itaquaquecetuba terá que pagar uma pensão mensal e indenização aos filhos do falecido.

A pensão terá o valor de dois terços da renda da vítima no período da morte e será paga até que seus filhos completem 25 anos de idade. A indenização foi fixada em 300 salários mínimos.

O TJ-SP argumentou que a Prefeitura de Itaquaquecetuba se omitiu em relação às obras necessárias para combater as enchentes. Segundo o TJ-SP a Prefeitura deveria ter tomado as seguintes providências: ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento e de barragens de contenção, além da limpeza das margens e desassoreamento.

Após a condenação no TJ-SP a Prefeitura da cidade entrou com um recurso no STF, porém foi rejeitado e não cabe mais recursos ao Poder Executivo Municipal.

Clique no link e leia a decisão do STF


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