Mamoru Nakashima é questionado na Justiça por utilizar cores de sua campanha em estabelecimentos públicos

Em novembro Mamoru foi inocentado da acusação de improbidade. Uma das questões que levou o Juiz a inocenta-lo é "um vácuo legislativo sobre quais cores usar" em prédios públicos.

Em maio o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Prefeito de Itaquaquecetuba Mamoru Nakashima (PSDB) por ter utilizado no inicio de seu mandato as cores de seu antigo partido (PTN) em obras públicas. De acordo com a Lei Municipal 481/69 as cores da cidade são preta, branca e vermelha. No começo de seu mandato Mamoru estava utilizando as cores azul, verde e amarela, mesmas cores de seu antigo partido e de seu material de campanha em 2012.

Outro questionamento foi o uso da abreviação do nome da cidade (Itaquaquecetuba) de forma indevida, segundo a denúncia em referência a sua campanha eleitoral. Com base nessas informações o Juiz avaliou que Mamoru cometeu uma improbidade administrativa.

O Processo Digital possui o nº: 1003009-41.2013.8.26.0278 e tem como assunto “Ação Popular – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico”. Pode ser pesquisado no Portal do TJ-SP ou acesse o link direto do Processo aqui.

De acordo com o Juiz Dr(a). Carlos Eduardo Xavier Brito “Pelo que depreende-se dos autos, as cores predominantes do Município consistem em preto, branco e vermelho, não havendo motivo e explicação plausível para justificar o ato praticado pelo requerido, prefeito e Itaquaquecetuba. Além disso, os atos ilegais descritos na inicial vão contra o princípio da impessoalidade, bem como o da finalidade. Princípios estes que embasam e regem a administração pública brasileira.”

O Juiz ressalta em seu despacho que o objetivo da condenação é para resguardar o erário público, para que a cidade não tenha prejuízos em suas finanças. “Vale ressaltar que o que se tenta resguardar na espécie é o erário público. Desimportante o fato do autor se beneficiar com o resultado positivo da ação, ou seja, procedência.” afirma o Juiz.

A decisão do Juiz é que Mamoru Nakashima (PSDB) pague uma multa de R$ 2.000,00 e também condenou o prefeito ao pagamento de perdas e danos ao erário público.

“Assim, em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente, com resolução mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil para condenar o requerido MAMORU NAKASHIMA nas obrigações contidas na inicial e em consequência, condeno-o ao pagamento de perdas e danos ao erário público a serem apurados em liquidação de sentença. Condeno os requeridos também no ônus da sucumbência. Os réus arcarão pro rata com honorários que fixo em R$2000,00, custas e despesas processuais.” (Trecho da Condenação)

NOTA: A Redação do Portal Região em Contexto foi procurada pelo advogado do Prefeito Mamoru Nakashima (PSDB), onde o advogado apresentou uma outra sentença do Juiz inocentando o prefeito da acusação de improbidade administrativa. Segue abaixo a decisão datada do dia 18 de novembro de 2015. De acordo com a sentença publicada em 18 de novembro de 2015, o processo foi julgado improcedente e o autor da ação arcará com as custas do Processo. “Assim, em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente, com resolução mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. Como consequência revogo a tutela antecipada. O autor da ação popular arcará com custas e despesas e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00.” Detalhou o Juiz.

Página 07 do Processo.

Decisão publicada em 18 de maio de 2015

 

doc bonfim

Decisão publicada em 18 de novembro de 2015


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