Vereador Elinho solicita informações referentes ao Serviço Funerário Municipal de Itaquaquecetuba

Créditos: Noel Smith

Na Sessão desta terça-feira (14/03) o vereador Elio de Araújo, o Elinho (PTdoB) apresentou o Requerimento Nº 19/2017 requerendo a Prefeitura informações sobre o Serviço Funerário Municipal. O Requerimento teve o apoio dos vereadores Cesar Diniz de Souza (PTdoB), Armando Tavares dos Santos Neto (PR), Edvando Ferreira de Jesus (PSD) e Valdir Ferreira da Silva (PSD).

De acordo com o vereador Elinho, “O Serviço Funerário Municipal é uma demanda pública essencial, pois se trata de um serviço realizado em um momento de dor do cidadão que perde seu parente ou amigo, por isso tive a iniciativa de apresentar esse requerimento com o objetivo de melhorar esta prestação de serviço na cidade, fazendo questionamentos contratuais e da forma que a empresa responsável trata a população.” O parlamentar enfatiza a necessidade fundamental do Serviço Funerário funcionar bem na cidade.

Entre os questionamentos, Elinho quer entender como está o processo de concessão do Serviço Funerário e como e quando foi realizado o processo licitatório e quais empresas estão aptas a prestarem este serviço no município. Ele também questiona como está sendo realizado o serviço gratuito à população mais carente em vulnerabilidade social, quais empresas prestam este serviço, como é feita essa triagem das famílias e solicita a lista das famílias contempladas com a gratuidade nos últimos seis meses.

Uma indagação do vereador no Requerimento é justamente sobre um processo judicial que reconhece que a atual empresa que presta serviços funerários na cidade está irregular, inclusive, atuando na ilegalidade e o vereador questiona quais providências foram tomadas pela Prefeitura Municipal.

Baseado nas inúmeras reclamações relativas ao serviço funerário municipal, dificuldades enfrentadas pelas famílias de baixa renda na ocasião do sepultamento de seus entes queridos na questão do atendimento gratuitas e as notícias referentes a existência de monopólio no Serviço Funerário na cidade, pontuei 12 questões, com o objetivo de colher informações para instruir eventual procedimento investigatório e processual, ressalto que o objetivo é contribuir com a melhoria deste serviço na cidade.” Enfatiza Elinho.

Veja abaixo os 12 questionamentos do vereador:

1) Se foi realizada licitação pública para concessão do serviço funerário municipal?

2) Se positiva a resposta, Qual é o prazo da concessão? E qual empresa opera o serviço em questão?

3) Se negativa a resposta, Quais os motivos e porque não foi iniciado o processo licitatório? E em que prazo será feito?

4) Qual a empresa que presta serviço gratuito à população com vulnerabilidade social? Essa empresa possui alvará municipal? Qual é o custo? De que forma é subsidiado pela Municipalidade? Quais são os critérios para a realização da triagem? Quem são os funcionários responsáveis pela triagem e atendimento?

5) Quem arca com o ônus das despesas com serviços e obras de limpeza, segurança, fechamento de túmulos, energia elétrica, água potável, esgoto sanitário, drenagem pluvial e comunicação nos cemitérios municipais?

6) Existe estoque de urnas funerárias em quantidade suficiente para atender a demanda dos serviços de famílias de baixa renda? Qual o local do estoque? De que forma é feita a contratação para aquisição das citadas urnas? Qual a empresa fornecedora? Qual o valor pago? Quando foi realizada a última compra?

7) Quantas famílias foram atendidas nos últimos 6 (seis) meses pelo serviço gratuito? Quem são essas famílias (nome e endereço)? Por quem foram feitos esses atendimentos? Qual é o local de atendimento?

8) Quantos veículos funerários estão disponíveis para prestação do serviço? Trata-se de frota própria? Se houver terceirização como foi feita a contratação? Qual a empresa? E qual o custo?

9) Quantas empresas estão cadastradas como prestadoras de serviços em cemitérios e fornecedores de produtos afetos à atividade funerária?

10) Como é feito o sistema de rodízio do cadastro e triagem dos enterros gratuitos?

11) Como é feita a autorização dos traslados e exumações do serviço funerário? Quantas empresas estão habilitadas? Onde é feita a divulgação do endereço e telefone das empresas habilitadas?

12) Sendo de conhecimento público o resultado dos processos judiciais nºs 0007145-84.2002.8.26.0278 e 0007741-68.2002.8.26.0278 que tramitaram perante a MM. 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, e que foram julgados improcedentes, reconhecendo a ilegalidade da atividade exercida pela empresa CTU – Centro de Tanatologia Universal Ltda ME, e conseqüentemente, sendo legítimo seu fechamento, quais foram as medidas adotadas pelo Setor Competente da Prefeitura para o seu fechamento? Qual o prazo para a adoção das medidas legais?


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