Vereador Rolgaciano quer proibição de corte de energia e água em finais de semana e feriados

Foto: Gisele Santos
Segundo a proposta, o objetivo é evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no município em vésperas de feriados a fim de preservar o consumidor de situações constrangedoras sem a possibilidade de resolução imediata
 
Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, nesse sentido, o vereador e presidente do PTN-Podemos, em Itaquaquecetuba, Rolgaciano Fernandes, apresentou o projeto de lei que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município. A proposta será apreciada em breve.
 
Segundo a proposta, o objetivo é evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no município em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
 
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, destaca Rolgaciano Fernandes.
 
Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
 
“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”, frisou.

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