Com a inclusão de uma quinta emenda, desta vez, elaborada pela Comissão de Justiça e Redação, a Câmara de Arujá aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde de terça-feira (08/9), o Projeto de Lei Complementar nº 014/2015 que cria o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis). Nem a chuva e nem falta de energia no plenário Vereador João Godoy impediram a votação da proposta, aprovada com 13 votos.
Por sugestão dos vereadores Márcio José de Oliveira (PROS), o Dr. Márcio, e Wilson José Ferreira (PSB), o Dr. Wilson foi acrescido ao texto original, por meio da Comissão, a obrigatoriedade de o município excluir do processo de negociação das dívidas, os valores prescritos. Segundo os parlamentares, muitos contribuintes de Arujá têm recebido informação de débitos cujo prazo de cobrança já expirou.
Na emenda, incluída como parágrafo 3º no artigo 3º, está definido que: “Serão excluídos *’ex-officio’ da consolidação, os débitos que se encontram prescritos nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66)” .
Para garantir a inclusão da emenda, sem prejuízo da análise do projeto em segunda discussão e votação, o presidente da Casa, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, suspendeu a sessão por dez minutos para viabilizar uma reunião colegiada das Comissões e redigir a emenda, incluída, em seguida, para leitura e votação. A sugestão foi dada pelo vereador Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, relator da Comissão de Justiça e Redação.
Outras quatro emendas, de autoria conjunta dos vereadores, foram aprovadas na sessão ordinária de 31/8.
Em dia
O Refis permitirá a pessoas física e/ou jurídica a quitação de quaisquer débitos existentes com o município, à vista ou de forma parcelada, com descontos progressivos sobre juros e multas, que podem chegar a 90%.
O projeto foi enviado à sanção do prefeito Abel José Larini (PR) e, se tornado Lei, entrará em vigor 20 dias após sua publicação.
Os vereadores Rogério Gonçalves Pereira (PT), o Rogério da Padaria, e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, estavam ausentes da sessão. (Assessoria de Imprensa da Câmara de Arujá)